Projeto de Lei nº 123/2025, enviado pela Prefeitura à Câmara, propõe aumento do ISS de 2,5% para 5% em vários setores, incluindo construção civil e cartórios.
A Prefeitura Municipal de Barbacena protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 123/2025, que propõe o aumento da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2,5% para 5% em diversos segmentos, entre eles construção civil, cartórios, intermediação e loterias.
Segundo o Executivo, a proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal à Lei Complementar nº 116/2003 e à reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). Além do reajuste, o texto restringe as deduções de materiais utilizados nas obras, permitindo abatimentos apenas de mercadorias fabricadas pelo próprio prestador, com o devido destaque do ICMS.
O projeto ainda prevê um benefício fiscal opcional, possibilitando ao contribuinte deduzir 50% do valor bruto do serviço, sem necessidade de comprovação de materiais uma alternativa considerada mais simplificada.
A Prefeitura justifica que a atualização “moderniza a legislação tributária municipal, traz segurança jurídica e evita perdas de arrecadação” diante da futura implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O texto tramita atualmente na Câmara e, caso aprovado, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A proposta, no entanto, tem gerado debate entre empreendedores, prestadores de serviços e vereadores, por representar impacto direto no custo das obras e dos serviços na cidade. Especialistas alertam que o aumento pode desestimular o setor da construção civil e afetar o bolso da população.
A votação ainda não tem data definida, e o Portal Marcus Viny acompanhará de perto a tramitação. A população também pode se manifestar, cobrando dos vereadores posicionamento sobre o tema.
